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Projeto de Leis e Atos Infralegais
238 registros
Última atualização: 21/09/2026 13:56
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS | 14/09/2026 | Favorável | Ver |
| 15 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO DE VIAS PÚBLICAS POR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, AUTARQUIAS, SISAR, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS | 26/08/2026 | Favorável | Ver |
| 17 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | ALTERA O ART. 39 DA LEI 2084-2025, CORRIGE DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2134-2025 | 19/08/2026 | Favorável | Ver |
| 13 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES SOBRE INTERRUPÇÃO PROGRAMADA OU EMERGENCIAL NO FORNECIMENTO | 12/08/2026 | Favorável | Ver |
| 15 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO - NAPE ACOLHER e BOLSA INCENTIVO | 22/07/2026 | Favorável | Ver |
| 16 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | CRIA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO 'ACOLHER — CUIDADO E INCLUSÃO (NAPE ACOLHER), VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO ACARAO/CE, AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SUA OBRA DE CONSTRUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/07/2026 | Em Tramitação | Ver |
| 21 | 2026 | Decreto Legislativo | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. CIRO FERREIRA GOMES | 15/06/2026 | Favorável | Ver |
| 11 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA DE QUADRA ESPORTIVA RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, LOCALIZADA NA LADEIRA VERMELHA | 14/06/2026 | Favorável | Ver |
| 13 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | DENOMINA PRAÇA MARIA BORGES MONTEIRO A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DR. MANOEL JOAQUIM, AO LADO DO CENTRO COMUNITÁRIO | 12/06/2026 | Favorável | Ver |
| 12 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO EXCEPCIONAL DE SEUS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 09/06/2026 | - | Ver |
| 11 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROMOVE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA | 09/06/2026 | - | Ver |
| 10 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA FRANCISCO VALENTINO DE SOUZA A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE MALHADA DOS BOIS | 02/06/2026 | Favorável | Ver |
| 21 | 2026 | Projeto de Decreto Legislativo | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. CIRO FERREIRA GOMES | 28/05/2026 | Favorável | Ver |
| 09 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | CRIA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO ACOLHER – CUIDADO E INCLUSÃO' (NAPE ACOLHER), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE | 28/05/2026 | Favorável | Ver |
| 03 | 2026 | Resolução | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/11 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), E A LEI MUNICIPAL N°2103/2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2026 | Favorável | Ver |