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Projeto de Leis e Atos Infralegais
77 registros
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 14 | 2025 | Projeto de Resolução | AS SESSÕES TERÃO DURAÇÃO MÁXIMA DE CINCO HORAS | 19/05/2025 |
| 12 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO RACIAIS | 15/05/2025 |
| 09 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVOS | 02/05/2025 |
| 10 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | LDO DE 2025 | 14/04/2025 |
| 12 | 2025 | Projeto de Resolução | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER | 11/04/2025 |
| 13 | 2025 | Projeto de Resolução | CRIA A COMISSÃO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 10/04/2025 |
| 07 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO | 07/04/2025 |
| 05 | 2025 | Decreto Legislativo | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE LUIZ GASTÃO BITTENCOURT | 07/03/2025 |
| 08 | 2025 | Projeto de Resolução | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.129 DO REGIMENTO INTERNO - A SESSÃO ORDINÁRIA OCORRERÁ NO PRÓXIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUANDO AS DATAS DAS SESSÕES FOREM FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS. | 25/02/2025 |
| 04 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO | 17/02/2025 |
| 07 | 2025 | Projeto de Resolução | REGULAMENTA O USO DA TRIBUNA LIVRE | 13/02/2025 |
| 04 | 2025 | Decreto Legislativo | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ | 04/02/2025 |
| 06 | 2025 | Projeto de Resolução | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 129 - ALTERA PARA INÍCIO ÀS OITO HORAS DA MANHÃ | 03/02/2025 |
| 04 | 2025 | Projeto de Resolução | REVOGA INTEGRALMENTE A RESOLUÇÃO N° 03-2024 QUE DISCIPLINA A VDP | 20/01/2025 |
| 05 | 2025 | Projeto de Resolução | REVOGA O =§1° DO ARTIGO 2 DA RESOLUÇÃO N° 04-2024 VEREADOR MIRIM | 20/01/2025 |