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Projeto de Leis e Atos Infralegais
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Última atualização: 21/09/2026 13:56
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01 | 2026 | Projeto de Decreto Legislativo | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE MARCOS ROBÉRIO MONTEIRO | 04/02/2026 | Favorável | Ver |
| 01 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS – OSCIPS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TERCEIRO SETOR INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2026 | Favorável | Ver |
| 06 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE O SOBRE A MAJORAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 17/04/2025 | Favorável | Ver |
| 29 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | CONCEDE REAJUSTE DE 30% NA REMUNERAÇÃO DOS MÚSICOS | 12/12/2025 | Favorável | Ver |
| 47 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | RECONHECE O GRANDE CONSELHÃO COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTUAL IMATERIAL | 02/12/2025 | Favorável | Ver |
| 46 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA OFICIALMENTE DE ``PRAÇA MARIA JOSE DE LIRA´´ LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE FLORESTA | 17/11/2025 | Favorável | Ver |
| 06 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. CLAUDENES MARCOS DOMINGOS | 11/11/2025 | Favorável | Ver |
| 28 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | CADASTRO DE RESERVA DO CONCURSO PÚBLICO DE SANTANA | 07/11/2025 | Favorável | Ver |
| 45 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | HINO OFICIAL DA ESCOLA ISAÍAS COELHO DO NASCIMENTO (ESCOLA DA BAÍA) | 29/10/2025 | Favorável | Ver |
| 44 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA OFICIALMENTE ``PRAÇA JOSÉ OTÁVIO DA COSTA´´, A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRO PRETO | 28/10/2025 | Favorável | Ver |
| 27 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) | 27/10/2025 | Favorável | Ver |
| 43 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI O PROGRAMA ``A PRAÇA É NOSSA - PROGRAMA DE ADOÇÃO CIDADô´ NO MUNICÍPIO | 22/10/2025 | Favorável | Ver |
| 16 | 2025 | Resolução | NOVO REGIMENTO INTERNO | 22/10/2025 | - | Ver |
| 26 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | ACRESCENTA O ANEXO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI 2084-2025 | 21/10/2025 | Favorável | Ver |
| 25 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO | 16/10/2025 | Favorável | Ver |