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Projeto de Leis e Atos Infralegais
243 registros
Última atualização: 05/11/2026 14:43
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02 | 2023 | Projeto de Resolução | CRIA ARTIGO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA | 08/06/2023 | Favorável | Ver |
| 22 | 2023 | Projeto de Lei - Executivo | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO, DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DA SEDE E DAS ZONAS ADMINISTRATIVAS COM PLANEJAMENTO URBANO - TRAILER EM PRAÇAS | 05/06/2023 | - | Ver |
| 01 | 2023 | Projeto de Resolução | NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO | 17/01/2023 | Favorável | Ver |