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Projeto de Leis e Atos Infralegais
243 registros Última atualização: 05/11/2026 14:43
Número Exercício Tipo Ementa Data Situação Ações
01 2025 Resolução DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/01/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ 02/01/2025 - Ver
18 2024 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “CHICO GUEDES” AO SR. JOSE MARIA LOPES 28/04/2026 Favorável Ver
11 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. EVANDRO NUNES DE ARAÚJO 23/04/2025 - Ver
10 2024 Projeto de Decreto Legislativo DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL ARTISTA PLÁSTICO AUDIFAX RIOS 17/04/2025 - Ver
02 2024 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. JOSÉ IRENEU BRAGA 03/01/2025 - Ver
04 2024 Resolução INSTITUI PROJETO VEREADOR MIRIM 29/11/2024 - Ver
02 2024 Resolução ALTERA A MESA DIRETORA 27/11/2024 - Ver
03 2024 Resolução DESEMPENHO PARLAMENTAR 27/11/2024 - Ver
25 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MÉRITO 27/11/2024 Favorável Ver
26 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MERITO 27/11/2024 Favorável Ver
25 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. MANOEL ROSA FILHO 27/11/2024 - Ver
26 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ A SRA. SÂMIA ALINE PONTES MENDES 27/11/2024 - Ver
001 2024 Decreto Legislativo APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 22/11/2024 - Ver
24 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA MUNICIPAL DO MÉRITO 18/11/2024 Favorável Ver
24 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA MUNICIPAL DO MÉRITO E DEDICAÇÃO DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS AO SR. ANTONIO PÁDUA ARCANJO 18/11/2024 - Ver