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Projeto de Leis e Atos Infralegais
238 registros Última atualização: 21/09/2026 13:56
Número Exercício Tipo Ementa Data Situação Ações
04 2024 Resolução INSTITUI PROJETO VEREADOR MIRIM 29/11/2024 - Ver
02 2024 Resolução ALTERA A MESA DIRETORA 27/11/2024 - Ver
03 2024 Resolução DESEMPENHO PARLAMENTAR 27/11/2024 - Ver
25 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MÉRITO 27/11/2024 Favorável Ver
26 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MERITO 27/11/2024 Favorável Ver
25 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. MANOEL ROSA FILHO 27/11/2024 - Ver
26 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ A SRA. SÂMIA ALINE PONTES MENDES 27/11/2024 - Ver
001 2024 Decreto Legislativo APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 22/11/2024 - Ver
24 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA MUNICIPAL DO MÉRITO 18/11/2024 Favorável Ver
24 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA MUNICIPAL DO MÉRITO E DEDICAÇÃO DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS AO SR. ANTONIO PÁDUA ARCANJO 18/11/2024 - Ver
20 2024 Projeto de Lei - Executivo INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL 28/10/2024 - Ver
23 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE 23/10/2024 Favorável Ver
23 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. EDNARDO SANTOS DA SILVA 23/10/2024 - Ver
23 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. EDNARDO SANTOS DA SILVA 23/10/2024 - Ver
03 2024 Projeto de Resolução ALTERA NO REGIMENTO INTERNO - MESA DIRETORA UM ANO 17/10/2024 - Ver