Perguntas Frequentes

ACOMPANHAR PODE SER FEITO POR MEIO: • DO SITE OFICIAL DA CÂMARA, • REDES SOCIAIS, • PARTICIPANDO DAS SESSÕES PÚBLICAS, • SOLICITANDO INFORMAÇÕES VIA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

É A “CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL”. ELA ORGANIZA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS PODERES LOCAIS, DEFINE AS COMPETÊNCIAS DO PREFEITO, DOS VEREADORES E OUTROS ASPECTOS DA VIDA PÚBLICA MUNICIPAL.

SIM. AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO PÚBLICAS E QUALQUER CIDADÃO PODE ASSISTI-LAS PRESENCIALMENTE OU ONLINE (SE HOUVER TRANSMISSÃO). É UM DIREITO PREVISTO PELA TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO.

• SESSÕES ORDINÁRIAS SÃO AS REUNIÕES REGULARES DA CÂMARA, COM DIA E HORÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDOS. • SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SÃO CONVOCADAS EM SITUAÇÕES URGENTES, FORA DO CALENDÁRIO NORMAL.

O PROJETO DE LEI É APRESENTADO, DISCUTIDO EM COMISSÕES, DEPOIS VOTADO EM PLENÁRIO. SE FOR APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, É ENVIADO AO PREFEITO, QUE PODE SANCIONAR (APROVAR) OU VETAR (REJEITAR).

NÃO. A CÂMARA PODE LEGISLAR APENAS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E RESPEITANDO OS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

O NÚMERO DE VEREADORES VARIA DE ACORDO COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE LIMITES MÁXIMOS, COMO, POR EXEMPLO, ATÉ 9 VEREADORES EM CIDADES COM ATÉ 15 MIL HABITANTES.

PARA UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA, É NECESSÁRIO REALIZAR INSCRIÇÃO PRÉVIA JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONFORME REGRAS DO REGIMENTO INTERNO.

O CIDADÃO PODE PARTICIPAR POR MEIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA CÂMARA, CONTATO DIRETO COM OS VEREADORES OU ENVIO DE MANIFESTAÇÕES À OUVIDORIA PELO E-MAIL: OUVIDORIA@CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR.

A FREQUÊNCIA DOS VEREADORES É REGISTRADA EM ATAS E PODE SER CONSULTADA NO SITE OFICIAL DA CÂMARA: HTTPS://WWW.CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR/CAMARA

SIM. O CIDADÃO PODE SOLICITAR CÓPIA DE DOCUMENTOS POR MEIO: DO E-MAIL: CONTATO@CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR DO SIC: HTTPS://SIC.CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR/ESIC/SOLICITACAO/ACOMPANHAR PRESENCIALMENTE: RUA JOSÉ MARIANO, Nº 1, CENTRO, CEP: 62.150-000

NÃO. ESSES SERVIÇOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO (PREFEITURA). NO ENTANTO, O CIDADÃO PODE PROCURAR UM VEREADOR PARA QUE A DEMANDA SEJA ENCAMINHADA FORMALMENTE AO EXECUTIVO.

AS SESSÕES SÃO GRAVADAS E DISPONIBILIZADAS NO SITE OFICIAL DA CÂMARA E NAS REDES SOCIAIS (YOUTUBE E FACEBOOK), COM ACESSO DIRETO PELO SITE INSTITUCIONAL.

A PAUTA É DEFINIDA PELA MESA DIRETORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO E A ORDEM DE TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS.

SIM. AS VISITAS DEVEM SER AGENDADAS PREVIAMENTE JUNTO À CÂMARA, CONFORME DISPONIBILIDADE.

AS LEIS APROVADAS PODEM SER CONSULTADAS NO SITE OFICIAL: HTTPS://WWW.CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR/LEIS

AS COMISSÕES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS COMPOSTOS POR VEREADORES, CRIADOS COM A FINALIDADE DE ANALISAR MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO, EMITIR PARECERES E ACOMPANHAR TEMAS ESPECÍFICOS DE INTERESSE PÚBLICO. ELAS DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NO PROCESSO LEGISLATIVO, CONTRIBUINDO PARA A DISCUSSÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA O MUNICÍPIO.

A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL, POR MEIO DO LINK: HTTPS://WWW.CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR/COMISSOES AS INFORMAÇÕES TAMBÉM PODEM SER CONSULTADAS PRESENCIALMENTE NA SEDE DA CÂMARA. ATUALMENTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ POSSUI AS SEGUINTES COMISSÕES: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, SOCIAIS E DO CONSUMIDOR; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO; COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA; COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS.

SIM. A TRAMITAÇÃO E A VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL SÃO PÚBLICAS E PODEM SER ACOMPANHADAS PELA POPULAÇÃO DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS, BEM COMO POR MEIO DAS

A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TEM COMO FINALIDADE FORTALECER A ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES. SUA ATUAÇÃO ESTÁ VOLTADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AO ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E À FISCALIZAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

QUALQUER MULHER DO MUNICÍPIO PODE BUSCAR ATENDIMENTO NA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU NECESSIDADE DE ORIENTAÇÃO. NOS CASOS QUE ENVOLVAM MENORES DE 18 ANOS, O ATENDIMENTO PODERÁ OCORRER COM O ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL LEGAL OU MEDIANTE ENCAMINHAMENTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

O CONTATO COM A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER PODE SER REALIZADO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PELO E-MAIL PROCURADORIAESPECIALDAMULHERSA@GMAIL.COM, BEM COMO POR ATENDIMENTO PRESENCIAL NA SEDE DA CÂMARA.

NÃO. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NÃO SUBSTITUI OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NEM O PODER JUDICIÁRIO.

O CIDADÃO PODE REGISTRAR DENÚNCIA POR MEIO DA OUVIDORIA DA CÂMARA, PELO E-MAIL INSTITUCIONAL (CONTATO@CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR) OU PELO SISTEMA ELETRÔNICO (E-SIC). TAMBÉM É POSSÍVEL REALIZAR A DENÚNCIA PRESENCIALMENTE, GARANTINDO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES, SE SOLICITADO.

SIM. OS VEREADORES ATENDEM A POPULAÇÃO EM SEUS GABINETES OU POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DIVULGADOS NO SITE DA CÂMARA. RECOMENDA-SE AGENDAR PREVIAMENTE O ATENDIMENTO.

APÓS APROVAÇÃO, O PROJETO É ENCAMINHADO AO PREFEITO, QUE PODE SANCIONAR (APROVAR) OU VETAR (REJEITAR). EM CASO DE VETO, O PROJETO RETORNA À CÂMARA PARA NOVA ANÁLISE.

AS INFORMAÇÕES SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA, NA SEÇÃO DE “PESSOAL”.

SIM. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PODEM SER FEITOS DE FORMA ANÔNIMA, TANTO NO E-SIC QUANTO NA OUVIDORIA (PRESENCIAL E VIA SISTEMA).

O PRAZO É DE ATÉ 20 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 10 DIAS, CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

SIM, QUANDO HÁ NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. OS EDITAIS SÃO DIVULGADOS NO SITE OFICIAL E EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS.

AS LICITAÇÕES PODEM SER CONSULTADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NO SITE OFICIAL, NA SEÇÃO “LICITAÇÕES”, ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://WWW.CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR/LICITACAO.

SIM. QUALQUER EMPRESA QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO EDITAL PODE PARTICIPAR. AS REGRAS ESTÃO DETALHADAS EM CADA PROCESSO LICITATÓRIO.

A MANIFESTAÇÃO PODE SER FEITA POR MEIO DA OUVIDORIA, DISPONÍVEL NO SITE, POR E-MAIL (CONTATO@CMSANTANADOACARAU.CE.GOV.BR) OU PRESENCIALMENTE.

SIM. O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL E TAMBÉM PODE SER CONSULTADO DIRETAMENTE NA SEDE DA CÂMARA. OCORRE DE SEGUNDA À SEXTA, DAS 08:00HS ÀS 12:00HS E DAS 13:00HS ÀS 17:00HS.

A PAUTA DAS SESSÕES É DIVULGADA PREVIAMENTE NO SITE OFICIAL DA CÂMARA E PODE SER CONSULTADA POR QUALQUER CIDADÃO.

SIM. AS SESSÕES SÃO TRANSMITIDAS AO VIVO PELAS REDES SOCIAIS OFICIAIS E/OU PELO SITE DA CÂMARA.

SIM. A RECLAMAÇÃO PODE SER REGISTRADA NA OUVIDORIA DA CÂMARA, QUE FARÁ A ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO.

A SOLICITAÇÃO PODE SER FEITA PELO E-MAIL INSTITUCIONAL, PELO SISTEMA ELETRÔNICO OU PRESENCIALMENTE.

SIM. UMA DAS PRINCIPAIS FUNÇÕES DA CÂMARA É FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO GASTOS PÚBLICOS E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

O ACOMPANHAMENTO PODE SER FEITO PELO SISTEMA ONDE A SOLICITAÇÃO FOI REGISTRADA (COMO O E-SIC) OU DIRETAMENTE COM A CÂMARA.

SIM. O CIDADÃO PODE PROCURAR UM VEREADOR OU UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS PARA APRESENTAR DEMANDAS COLETIVAS.