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Projeto de Leis e Atos Infralegais
77 registros
Número Exercício Tipo Ementa Data
02 2025 Projeto de Resolução DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ 14/01/2025
03 2025 Projeto de Resolução ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §7, DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO 14/01/2025
03 2025 Projeto de Lei - Executivo DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ - POLO UNIVERSITÁRIO ABERTA NO BRASIL (UAB) 13/01/2025
01 2025 Projeto de Resolução ALTERA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ 08/01/2025
02 2025 Projeto de Lei - Executivo CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN 07/01/2025
04 2024 Resolução INSTITUI PROJETO VEREADOR MIRIM 29/11/2024
02 2024 Resolução ALTERA A MESA DIRETORA 27/11/2024
03 2024 Resolução DESEMPENHO PARLAMENTAR 27/11/2024
25 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MÉRITO 27/11/2024
26 2024 Projeto de Decreto Legislativo COMENDA DE HONRA AO MERITO 27/11/2024
001 2024 Decreto Legislativo APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO 22/11/2024
24 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA MUNICIPAL DO MÉRITO 18/11/2024
23 2024 Decreto Legislativo TÍTULO CIDADÃO SANTANENSE 23/10/2024
23 2024 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE 23/10/2024
21 2024 Decreto Legislativo TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE 26/08/2024