Número
18
Exercício
2026
Data
06/10/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Situação
Favorável
Autores
Descrição
INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO”
Trâmites 2
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2026 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO - 21/10/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú - CE | Grande Expediente | Favorável | Favorável |
| 06/10/2026 | - | - | Cadastrado | Cadastrado |