Número
15
Exercício
2026
Data
26/08/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Situação
Favorável
Autores
Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO DE VIAS PÚBLICAS POR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, AUTARQUIAS, SISAR, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Trâmites 2
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2026 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO - 16/09/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú - CE | Ordem do Dia | Votação de Urgência | Favorável |
| 26/08/2026 | - | - | Leitura | Leitura e Emissão de Parecer |