Número
13
Exercício
2026
Data
12/08/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Situação
Favorável
Autores
Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES SOBRE INTERRUPÇÃO PROGRAMADA OU EMERGENCIAL NO FORNECIMENTO
Trâmites 1
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2026 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO - 16/09/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú - CE | Ordem do Dia | Cadastrado | Favorável |