Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROPÓSITO AZUL -APA- NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2015 |
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A LGBTQIAB+FOBIA EM 17 DE MAIO DE CADA ANO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2014 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRI DE AMEIXA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2013 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CHOCALHO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2012 |
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DENOMINA DE JOSÉ MARIA ALVES-ZÉ ALVES O PASSEIO PÚBLICO LOCAIZADO NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2011 |
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CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA LOJA SIMBÓLICA DEUS E FRATERNIDADE 156 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. MAÇONARIA
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2023 | 2010 |
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EXTINÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA E TRANSFORMAÇÃO EM ASSESSORES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2009 |
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PISO SALARIAL DOS PSICÓLOGOS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2008 |
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ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS FISIOTERAPEUTAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2007 |
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INCLUI NO CALENDÁDIO AO MÊS DE MAIO FURTA-COR NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2004 |
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POLÍTICA PÚBLICA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E SEUS FAMILIARES
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2023 | 2003 |
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DENOMINA ARENINHA RAIMUNDO DE SALES CAVALCANTE NO DISTRITO DE BARRO PRETO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1999 |
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CRIAM OS CARGOS E SALÁRIOS NA ESTRUT. ADM. DE MECÂNICO E AUXILIAR DE MECÂNICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1995 |
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CRIA CARGO E SALÁRIO DO MÉDICO CLÍNICO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1993 |
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RUA FRANCISCO EDIVAN DE MARIA- DIVAN. LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1992 |
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RUA JOSÉ OSMAR ARAÚJO- OSMAR XAVIER LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1991 |
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RUA JOSÉ SEBASTIÃO RÚBENS- TIO RÚBENS- LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1990 |
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RUA JOÃO GRIGÓRIO JÚNIOR- JOÃO REGINO. LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1989 |
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RUA RAIMUNDO LOURENÇO DA CUNHA LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1988 |
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DENOMINA PRAÇA JOÃO GUALBERTO CUNHA-JOAOZINHO LOURENÇO LOC. TABULEIRO ALTO SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1987 |