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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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DENOMINA PRAÇA MAIRENE QUEIROZ DE FARIAS NA LOCALIDADE DE RIACHO VERDE EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2027 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1617-2021. AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO NAS ZONAS ADMINISTRATIVAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2024 | 2026 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O PISO SALRIAL DA CATEGORIA DOS ENFERMEIROS DE 44 HORAS E DE PARTEIROS NO MUNICÍO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 1994 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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2024 | 469 |
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 2023 EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. PAULO GUSTAVO.
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2023 | 20108 |
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RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL A ANTIGA PONTE NA AV. SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. LEI TÁCITA
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2023 | 2024 |
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CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO SALARIAL DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA NA ESTRT. ADM. DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2019 |
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CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO POR TRINTA ANOS PARA A AUGUSTA E RESOEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA DEUS E FRATERNIDADE SANTANANENSE Nº 156, LOCALIDAE SOROROCA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2017 |
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PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FSCAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2023 | 2016 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROPÓSITO AZUL -APA- NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2015 |
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A LGBTQIAB+FOBIA EM 17 DE MAIO DE CADA ANO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2014 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRI DE AMEIXA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2013 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CHOCALHO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2012 |
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DENOMINA DE JOSÉ MARIA ALVES-ZÉ ALVES O PASSEIO PÚBLICO LOCAIZADO NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2011 |
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CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA LOJA SIMBÓLICA DEUS E FRATERNIDADE 156 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. MAÇONARIA
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2023 | 2010 |
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EXTINÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA E TRANSFORMAÇÃO EM ASSESSORES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2009 |
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PISO SALARIAL DOS PSICÓLOGOS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2008 |
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ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS FISIOTERAPEUTAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2007 |
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INCLUI NO CALENDÁDIO AO MÊS DE MAIO FURTA-COR NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 2004 |
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POLÍTICA PÚBLICA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E SEUS FAMILIARES
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2023 | 2003 |