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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO NELSON CARNEIRO (RAIMUNDO CLITO) À QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE PISTOLA, ZONA ADMINISTRATIVA X DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 1975 |
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PISO E PLANTÕES CATEGORIA ENFERMEIROS, TÉCNICOS ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1973 |
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CRIA CARGO DE DIRETOR FINANC. DA SAÚDE NA ESTRUT. LEI 690-2009 EM SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2023 | 1972 |
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DENOMINA PRAÇA GERARDO ALVES NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1970 |
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DENOMINA PRAÇA PÚBLICA RAIMUNDO LOPES NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1969 |
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DENOMINA PRAÇA PÚBLICA RAIMUNDO LOPES NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1969 |
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DENOMINA PRAÇA PÚBLICA RAIMUNDO LOPES NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1969 |
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CONCEDE AJUSTE SALARIAL DE 30% SALARIO BASE MÉDICOS CONCURSADOS. ART. 5º LEI Nº 873-2015 EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1968 |
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INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS E DOS ADVOGADOS DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1967 |
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INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS E DOS ADVOGADOS DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1967 |
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1966 |
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SUBVENÇÃO SOCIAL DOS ACS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. VALOR DE R$ 600,00
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2023 | 1965 |
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REDENOMINA A E.E.F. MARIA JOSÉ DE VASCONCELOS DO DISTRITO DE MUTAMBEIRAS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2023 | 1885 |
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DENOMINA TRAVESSA MARIA LIZETE SOUZA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2021 | 1848 |
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ALTERA E ATUALIZA A LEI Nº 523-2005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2021 | 1847 |
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU / CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DE BACIA HIDROGRAFICA DO ACARAU, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2021 | 1846 |
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Regulamenta Cessão de Servidores Públicos para outros Órgãos de Poderes no Estado do Ceará do Município de Santana do Acaraú-CE
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2021 | 1845 |
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Denomina oficialmente as Ruas da Localidade de Pistola no Município de Santana do Acaraú-CE.
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2021 | 1843 |
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Denomina Passagem Molhada José Paulo dos Santos- Zé Moreno. Localizada no Mulungu no Distrito de João Cordeiro em Santana do Acaraú-CE
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2021 | 1842 |
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DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEGURIDADE SOCIAL. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2021 | 1841 |