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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Proibição de fogos de artifícios e shows pirotécnicos em santana do acaraú
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2021 | 1800 |
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Diretores das escolas municipais de Santana do Acaraú-CE.
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2021 | 1799 |
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Seviços essenciais na área da saúde o comércio de óticas no Município de Santana do Acaraú-CE.
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2021 | 1798 |
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Institui o Dia Municipal do Empreendorísmo Feminino no Calendário Oficial de Santana do Acaraú-CE
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2021 | 1798 |
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Conselho Municipal de FUNDEB. CACS-FUNDEF do Município de Santana do Acaraú-CE.
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2021 | 1797 |
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Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação -FME de Santana do Acaraú-CE.
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2021 | 1796 |
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Dispõe sobre a criação do FUNDEB 2020 no Município de Santana do Acaraú-CE.
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2021 | 1795 |
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Ratifica o protoclo de inteções entre municípios brasileiros. vacina COVID. Sanatan do Acaraú
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2021 | 1794 |
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Denomina o pavilhão centrao do Mercado Público de Prefeito Batistinha Arcanjo
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2021 | 1792 |
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 843 / 2014 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2021 | 1791 |
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DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA PUBLICA ZEZE TOMAZ
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2021 | 1790 |
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ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOSRELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL.
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2021 | 1789 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUÇARA - AMBEMP E DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS
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2021 | 1788 |
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Suspende, até 1º de março de 2022, a aplicação e a eficácia da Lei Municipal n° 1.624/2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratações por tempo determinado no Município de Santana do Acaraú/CE, e dá outras providências.
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2021 | 1787 |
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Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e dá outras providências.
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2021 | 1786 |
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Dá nova redação ao art. 42 e ao inciso III do art. 6º da Lei Municipal n2 1.624/2017, e determina outras providências.
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2021 | 1785 |
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LOA 2020 LEI ORÇAMETARIA ANUAL.
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2020 | 1774 |
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CRIA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL SOBRE OS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
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2020 | 1771 |
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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o ecercicio de 2020, na forma que indica e adota outras providências.
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2020 | 1766 |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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2020 | 1760 |