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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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ALTERAR AS LEIS MUNICIPAIS 485 DE 21062004 E 491 DE 07122004.
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2005 | 520 |
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ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO, ANO 2005.
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2005 | 519 |
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2005 | 518 |
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS
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2005 | 517 |
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ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO GRUPO ESCOLAR MARIA JOSÉ DA PONTE (D. DORA).
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2005 | 516 |
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ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO UNIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL IRMÃOS HENRIQUE JORGE E VICENTE DE PAULO.
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2005 | 515 |
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A ENDEMIAS
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2005 | 514 |
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INSTITUI A AJUDA DE CUSTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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2005 | 513 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAAÚ A ATUAR COMO INTERVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS
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2005 | 512 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 372 DE 18 DE MARÇO DE 1998.
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2005 | 511 |
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INCORPORAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL.
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2005 | 510 |
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DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
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2005 | 509 |
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DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE “MOTOTAXI” DO MUNICÍPIO
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2005 | 508 |
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DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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2005 | 507 |
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CONCEDE AO ESTUDANTES O ABATIMENTO DE 50% EM ESTABELECIMENTO DE LAZER, CULTURA E TRANSPORTES.
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2005 | 506 |
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAODINÁRIA ODONTOLÓGICA
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2005 | 505 |
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ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES PRESENCIAIS DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2005 | 504 |
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DEFINE OS DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR, NÃO SUJEITOS A PRECATÓRIO
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2005 | 503 |
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ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE.
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2005 | 502 |
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INSTITUÍ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS.
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2005 | 501 |