Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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INCORPORAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL.
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2005 | 510 |
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DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
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2005 | 509 |
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DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE “MOTOTAXI” DO MUNICÍPIO
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2005 | 508 |
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DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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2005 | 507 |
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CONCEDE AO ESTUDANTES O ABATIMENTO DE 50% EM ESTABELECIMENTO DE LAZER, CULTURA E TRANSPORTES.
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2005 | 506 |
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAODINÁRIA ODONTOLÓGICA
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2005 | 505 |
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ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES PRESENCIAIS DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2005 | 504 |
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DEFINE OS DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR, NÃO SUJEITOS A PRECATÓRIO
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2005 | 503 |
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ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE.
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2005 | 502 |
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INSTITUÍ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS.
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2005 | 501 |
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INSTITUÍ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS.
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2005 | 500 |
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INSTITUÍ O ÓRGÃO OFICIAL O FLANELÓGRAFO DISPOSTO NO ÁTRIO DO PAÇO MUNICIPAL
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2005 | 499 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL FREDERICO DA PONTE DE SÃO MAURÍCIO.
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2005 | 498 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 431 DE 28 DE ABRIL DE 2001.
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2005 | 497 |
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ALTERA O NOME ATRIBUÍDO AO EDIFÍCIO SEDE DO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO
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2005 | 496 |
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ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS DE GOVERNO DO GOVERNO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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2005 | 495 |
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ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS(ENFERMEIRO E CIRURGIÃO).
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2005 | 494 |
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ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES DE ENFERMAGEM.
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2005 | 493 |
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INSTITUI A DATA COMEMORATIVA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
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2005 | 492 |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
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2005 | 423 |