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Lista de Leis
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Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A SEMANA DE PALESTRAS DIRIGIDAS SOBRE NOÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICA.
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2016 | 10250916 |
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
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2016 | 10220916 |
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PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO.
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2016 | 10210916 |
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ESTABELECE PRIORIDADE DE TRATAMENTO PSÍQUICO NA REDE DE SAÚDE PARA OS FILHOS DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
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2016 | 10200916 |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM LOCAIS FECHADOS.
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2016 | 10190916 |
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INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A COLETA, ARMAZENAGEM E DESTINAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS.
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2016 | 10180916 |
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REVOGA A LEI Nº 943/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, PREVALECENDO A LEI Nº 907/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
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2016 | 10150916 |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE MODO LEGÍVEL.
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2016 | 10140916 |
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PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
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2016 | 10130916 |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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2016 | 10120916 |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETIRADA DOS POSTES IRREGULARES NO MUNICÍPIO.
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2016 | 10110916 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.
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2016 | 10040716 |
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REVOGA O PROGRAMA QUE INCENTIVA AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, À CRIMINALIDADE E A DANOS PESSOAIS E AO PATRIMÔNIO (PRÓ-CIDADANIA).
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2016 | 10020615 |
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 760/2013 E DA LEI Nº 905/2015, CRIANDO CARGOS NA GRADE FIXA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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2016 | 9980516 |
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ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
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2016 | 9720215 |
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FICA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS, DE AVISO SOBRE O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA A PEDOFILIA.
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2016 | 9710216 |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS.
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2016 | 9700216 |
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DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANECEM SOLTOS.
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2016 | 9690216 |
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DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DOS PROFESSORES.
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2016 | 9680116 |
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DISPÕE SOBRE A LICENÇA E PROTEÇÃO NECESSÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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2015 | 9671215 |