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Lista de Leis
492 registros
Última atualização: 21/08/2026 15:50
| Descrição | Exercício | Número |
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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1997 | 3661197 |
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CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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1997 | 3651197 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO-REPARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA FGTS.
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1997 | 3641197 |
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ.
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1997 | 3631097 |
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ.
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1997 | 3631097 |
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO.
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1997 | 3621097 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E O DESPORTO.
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1997 | 3610897 |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI 349 DE 20 DE MARÇO DE 1997.
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1997 | 3600897 |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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1997 | 3590897 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
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1997 | 3580897 |
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FICA DENOMINADA DE RUA NONATO ARCANJO A RUA QUE DÁ INÍCIO NA PRAÇA DA LIBERDADE.
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1997 | 3570697 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTANA DO ACARAÚ AO SR. JOSÉ LINHARES PONTE.
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1997 | 3560697 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTANA DO ACARAÚ AO SR. RAIMUNDO HÉLIO LEITE.
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1997 | 3550497 |
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CRIA A COMISSÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ E DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
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1997 | 3540497 |
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 351-1997.
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1997 | 3530497 |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FÍSICA DO ESCRITÓRIO DE APOIO À PREFEITURA MUNICIPAL.
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1997 | 3520497 |
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DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS.
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1997 | 3510397 |
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ.
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1997 | 3500397 |
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DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DO PESSOAL TEMPORÁRIO.
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1997 | 3490397 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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1996 | 3481196 |