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Lista de Leis
492 registros
Última atualização: 21/08/2026 15:50
| Descrição | Exercício | Número |
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS.
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1994 | 3151194 |
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS.
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1993 | 3181293 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E SUBSEQUENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 3161193 |
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS.
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1993 | 3140993 |
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS.
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1993 | 3130893 |
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REGULAMENTA O ART. 7° DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 3120593 |
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DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 3110393 |
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS.
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1993 | 3100393 |
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AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
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1993 | 3090293 |
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CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO ACARAÚ – O GABINETE DO VICE-PREFEITO.
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1992 | 302121992 |
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FICAM DENOMINADAS AS RUAS DO DISTRITO DE MUTAMBEIRAS.
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1992 | 3081292 |
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FICAM DENOMINADAS AS RUAS DO DISTRITO DE PARAPUÍ.
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1992 | 3071292 |
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FICA DENOMINADA DE RUA FIRMINO MATIAS DOS SANTOS A RUA SITUADA DO LADO NORTE DA PRAÇA DA LIBERDADE.
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1992 | 3061292 |
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FICAM DENOMINADAS AS RUAS DO DISTRITO DE SAPÓ.
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1992 | 3051292 |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE.
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1992 | 3041292 |
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DENOMINA A RUA MARIA DOURADA BRAZ NA PRAÇA DA LIBERDADE.
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1992 | 3031292 |
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CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO ACARAÚ – O GABINETE DO VICE-PREFEITO.
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1992 | 3011292 |
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CRIA O GRANDE CONSELHO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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1992 | 3001292 |
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DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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1992 | 2991292 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
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1992 | 2971192 |