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Lista de Leis
1108 registros
Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CRIADO PELO ART.192 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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1991 | 2710591 |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE
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1991 | 2700691 |
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ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO
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1991 | 2690591 |
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ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL 249 DE 30 DE JUNHO DE 1989
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1991 | 2680491 |
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DEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ
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1991 | 2660491 |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE TÍTULO CIDADÃO SANTANENSE GUIDO GOMES, CÍCERO SARAIVA, MARIA NOGUEIRA E JOSÉ SANDOVAL
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1991 | 2650491 |
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ALDENY FARIAS
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1991 | 2640391 |
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REESTRUTURA QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICA OS CARGOS E SALÁRIOS E DISPÕE SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
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1991 | 2630191 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
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1991 | 2620191 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ
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1990 | 2611290 |
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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1990 | 2601290 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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1990 | 2591190 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
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1990 | 2581290 |
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DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
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1990 | 2570490 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A. – TELECEARÁ
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1990 | 2560290 |
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FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
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1990 | 2550290 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO
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1990 | 2540290 |
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
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1990 | 2530290 |
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DISPÕES SOBRE AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
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1989 | 2521089 |
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DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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1989 | 2510689 |