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Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 264 DE 15 DE MARÇO DE 1991 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ALDENY FARIAS.
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1992 | 2920692 |
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU LEIDARBENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE SANTANA DO ACARAÚ
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1992 | 2910692 |
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ARTESÃOS SANTANENSES.
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1992 | 2900692 |
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
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1992 | 2890692 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
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1992 | 2880492 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 271 DE 14 DE JUNHO DE 1991
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1992 | 2870392 |
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DISPÕE SOBRE SALÁRIOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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1992 | 2860392 |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 249 DE 30 DE JUNHO DE 1989
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1992 | 2850192 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE UM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL
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1991 | 2841291 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO- ABCR
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1991 | 2831291 |
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DISPÕE DE FORMA SUPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL N° 259 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990 SOBRE DIRETRIZES ORNAMENTÁRIAS
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1991 | 2811191 |
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ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 261 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
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1991 | 2801091 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A VENDA E ALGUMAS DOAÇÕES QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS DE 188 LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
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1991 | 2790991 |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE
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1991 | 2780991 |
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APROVA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ
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1991 | 2770991 |
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PMSA
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1991 | 2760891 |
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PMSA
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1991 | 2750791 |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE DRA. MARIA DE FÁTIMA CORREIA CASTRO
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1991 | 2740691 |
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CORRIGE O ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1991 NA PREVISÃO DA RECEITA
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1991 | 2730591 |
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DESVINCULA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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1991 | 2720591 |