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Lista de Leis
1108 registros
Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
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1998 | 3840998 |
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INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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1998 | 3830998 |
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AUTORIZAR O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS CONTAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS.
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1998 | 3820898 |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO TELEFONE COMUNITÁRIO RURAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES.
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1998 | 3810898 |
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ESTABELECE DIRETRIZES DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA.
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1998 | 3800898 |
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REDEFINE OS LIMITES DA ZONA URBANA DA CIDADE DE SANTANA DO ACARAÚ.
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1998 | 3790898 |
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DELIMITA E DENOMINA OFICIALMENTE OS BAIRROS DA ZONA URBANA.
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1998 | 3780898 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
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1998 | 3770898 |
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ALTERA OS LIMITES DA ÁREA URBANA DE SANTANA DO ACARAÚ.
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1998 | 3760698 |
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CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI.
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1998 | 3750698 |
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DÁ FORMA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA – QGP, DISPÕE SOBRE O SISTEMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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1998 | 3740498 |
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ATUALIZA, FUNDAMENTALMENTE À LUZ DA EC N° 14 À CF88 (12/09/1996), QUE CRIA O FUNDEF, DA LEI FEDERAL N° 9.394.
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1997 | 3720397 |
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FICA DENOMINADA TRAVESSA RAIMUNDO MUNIZ O AGLOMERADO DE CASAS LOCALIZADO AO LADO NORTE DA RUA FORTALEZA.
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1997 | 3710398 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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1997 | 3701197 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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1997 | 3681197 |
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CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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1997 | 3671197 |
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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1997 | 3661197 |
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CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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1997 | 3651197 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO-REPARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA FGTS.
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1997 | 3641197 |
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ.
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1997 | 3631097 |