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Lista de Leis
1108 registros
Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 769/2013
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2020 | 1746 |
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FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020 | 1745 |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ
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2020 | 1744 |
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2020 | 1743 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BAIXA BRIA NO ESPAÇO DO QUADRÂNCULO QUE COMPREENDE A E.E.F. ANTÔNIO FRANCISCO CANAFÍSTULA, A U.B.S. JOSÉ FRANCISCO CANAFÍSTULA LEI MUNICIPAL NQ 482/2004, E A IGREJA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020 | 1742 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE BARRO PRETO LOCALIZADA DE FRENTE A E.E.F. PEDRO ROSA DA COSTA E AO LADO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NA ZONA II DESTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020 | 1741 |
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CRIA ESPAÇO “PAREDÃO” NO MUNICÍPIO.
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2017 | 15940617 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA AOS PROFESSORES E INTEGRANTES.
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2017 | 15930617 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
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2017 | 15920617 |
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DETERMINA A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO.
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2017 | 15910617 |
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CRIA O PROGRAMA “BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE”.
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2017 | 15900617 |
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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SANITÁRIO PÚBLICO PARA USO DE CONSUMIDORES.
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2017 | 15890417 |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HÓSPEDES EM HOTÉIS, POUSADAS, ABRIGOS, ALOJAMENTOS E SIMILARES.
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2017 | 15880417 |
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DISPÕE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS POR PONTOS DE VENDA.
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2017 | 15870417 |
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DISPÕE SOBRE RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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2017 | 15860417 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
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2017 | 15850417 |
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DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR.
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2017 | 15840417 |
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INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA.
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2017 | 15830417 |
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DISPÕE SOBRE A “CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE À PEDOFILIA” NAS ESCOLAS.
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2017 | 15820417 |
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INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A “PAIXÃO DE CRISTO”.
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2017 | 15810417 |