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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 543 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 542 |
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ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 541 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 540 |
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ATRIBUI NOME AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 539 |
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ATRIBUI NOME AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 538 |
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AMPLIA AS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 537 |
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DEFINE O ABONO SALARIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 536 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 534 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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2006 | 533 |
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DISPOE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO
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2006 | 531 |
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530_2006_CONSIDERA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2006 | 530 |
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530_2006_CONSIDERA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2006 | 530 |
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ATRIBUI NOME A BARRAGEM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2006 | 529 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2006
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2005 | 528 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 322(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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2005 | 527 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MUCAMBO – MUTAMBEIRAS.
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2005 | 526 |
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ALTERA A LEI 250 DE 30-06-1989 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
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2005 | 525 |
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DISPÕE SOBRE AS NOVAS NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE SANTANA.
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2005 | 524 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL(COMSEA).
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2005 | 522 |