Membros da Comissão
Competências e Atribuições
I
Regimento Interno - CMSA: Art. 40° É da competência específica:
II
– da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
III
a) manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu
IV
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na
V
Câmara sem o seu parecer;
VI
b) manifestar-se sobre o mérito das proposições que versem sobre organização
VII
administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal, contratos, ajustes, convênios e
VIII
consórcios, licenças de Prefeito e Vereadores.
Produção Legislativa - Pautas
Total de matérias: 13