Número
03
Exercício
2026
Data
21/05/2026
Tipo
Resolução
Situação
Favorável
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/11 (LEI DEACESSO À INFORMAÇÃO), E A LEI MUNICIPAL N°2103/2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trâmites 1
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 20/05/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú -CE | Grande Expediente | Votação Única | Favorável |