Número
02
Exercício
2026
Data
21/05/2026
Tipo
Resolução
Situação
Favorável
Autores
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU/CE
Trâmites 2
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 20/05/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú -CE | Grande Expediente | Votação Única | Favorável |
| 17/05/2026 | - | - | Cadastrado | Cadastrado |