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Lista de Leis
1108 registros
Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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APRECE
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2009 | 6790609 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL.
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2009 | 6780609 |
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DOA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS.
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2009 | 6770509 |
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ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 650/2008 – PLANO DE CARGOS DA CATEGORIA DE AGENTES DE SAÚDE.
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2009 | 6760509 |
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 6750409 |
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CONCEDE REFEIÇÕES – LANCHE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES.
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2009 | 6740309 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA, ASSISTÊNCIA, DOAÇÕES E EQUIPAMENTOS.
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2009 | 6720309 |
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ESTRUTURA DA CÂMARA.
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2009 | 6710309 |
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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 647/2008 E Nº 555/2007.
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2009 | 6700309 |
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INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 6690309 |
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FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 6680209 |
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FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 6680209 |
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ALTERA A LEI QUE EXIGIRÁ PROVA ESCRITA PARA O CONSELHO TUTELAR.
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2009 | 6670209 |
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DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM.
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2009 | 6660209 |
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DOA O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE.
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2009 | 6650109 |
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DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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2009 | 6640109 |
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DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.
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2009 | 6630109 |
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CONSTITUIÇÃO – REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO ELEITO.
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2008 | 6591208 |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, EXERCÍCIOS 2009-2012.
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2008 | 6551008 |
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FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2009-2012.
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2008 | 6541008 |