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Lista de Leis
1108 registros
Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2010 | 6960110 |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER
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2010 | 700 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP
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2010 | 699 |
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CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO
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2010 | 698 |
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CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO
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2010 | 698 |
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FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO ACARAÚ
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2010 | 697 |
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CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2010 | 696 |
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PROCESSO SELETIVO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS-POLO DO MUNICÍPIO.
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2009 | 6951209 |
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REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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2009 | 6931209 |
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PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E AS SECRETARIAS DE SAÚDE.
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2009 | 6921209 |
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CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS.
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2009 | 6911209 |
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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2009 | 6901209 |
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CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BNDES.
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2009 | 6881109 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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2009 | 6871109 |
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GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.
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2009 | 6861109 |
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 6851109 |
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ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 427/2001, DE 23 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 6831109 |
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DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2010.
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2009 | 6820609 |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL JOSÉ AMAURY ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 6810609 |
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ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 633/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 6800609 |