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Lista de Leis
1108 registros
Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS VINCULADOS OU DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7871113 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA LUIZ JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7861113 |
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ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ, CRIANDO NOVOS CARGOS NA SECRETARIA.
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2013 | 7851013 |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO.
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2013 | 7841013 |
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ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 714/2011, DE 11 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7831013 |
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ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7821013 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2013 | 7810913 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PATRONATO SANTANA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7800913 |
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RATIFICA O PROTOCOLO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCAVEL, CRATEÚS, FARIAS BRITO, IPU, ...
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2013 | 7790913 |
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RESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, A CONDECORAÇÃO MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL.
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2013 | 7771013 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7761013 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL FREDERICO DA PONTE DE SÃO MAURÍCIO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2013 | 7750913 |
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DÁ NOME À TRAVESSIA D. MARIA DO EZIM, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7740913 |
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CRIA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE INDICA.
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2013 | 7730913 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, DO CONSELHO DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7720913 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC).
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2013 | 7710913 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE UM PROFESSOR QUALIFICADO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS AOS DETENTOS NA CADEIA.
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2013 | 7700813 |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
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2013 | 7690613 |
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INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÕES MENSAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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2013 | 7680613 |
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA SUPRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
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2013 | 7670813 |