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Lista de Leis
1108 registros
Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, O PROTOCOLO DE PROPOSITURAS.
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2014 | 8070414 |
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ALTERA A LEI Nº 378, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, DELIMITANDO E DENOMINANDO OFICIALMENTE OS BAIRROS DA ZONA URBANA DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2014 | 8060314 |
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REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS QUE ATRIBUEM NOMES AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICAM E DELIMITAM NA ZONA URBANA.
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2014 | 8050314 |
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PMAQ
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2014 | 8040314 |
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO.
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2014 | 8030214 |
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DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PUBLICAÇÃO MENSAL DOS VALORES ENTREGUES, GASTOS E SOBRAS.
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2014 | 8020214 |
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DÁ NOME À E.E.F. JOSÉ JOAQUIM SOARES, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2014 | 8010214 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO.
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2014 | 8000214 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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2013 | 7991213 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DOS MORADORES DE SÃO MAURÍCIO, QUE INDICA.
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2013 | 7981213 |
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS ABERTOS AO PÚBLICO, GARANTINDO O ACESSO APROPRIADO ÀS PESSOAS.
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2013 | 7971213 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
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2013 | 7961213 |
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DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7951213 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7941213 |
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DÁ NOME À RUA JOSÉ ISAÍAS PEREIRA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7931213 |
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DÁ NOME À RUA JOÃO BOSCO ARCANJO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7921213 |
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DÁ NOME À RUA RAIMUNDO PIRAGIBE DE SOUZA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7911213 |
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DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE DENOMEMCLATURA EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7901213 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DA DISCIPLINA CONHECIMENTOS DO MUNICÍPIO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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2013 | 7891213 |
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7881213 |