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Lista de Leis
1108 registros
Última atualização: 03/09/2026 15:52
| Descrição | Exercício | Número |
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AMPLIA AS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (SAÚDE).
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2006 | 5370206 |
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DEFINE O ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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2006 | 5360206 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (EDUCAÇÃO ESPECIAL) – 2006.
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2006 | 5340206 |
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DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS.
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2006 | 5330206 |
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
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2006 | 5310106 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COMPANHIA BONECO DE PANO.
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2006 | 5300106 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2006.
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2006 | 5290106 |
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ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 550 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 548 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 547 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 546 |
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AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
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2006 | 545 |
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ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 544 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 543 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 542 |
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ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 541 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 540 |
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ATRIBUI NOME AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 539 |
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ATRIBUI NOME AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 538 |
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AMPLIA AS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2006 | 537 |