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Lista de Contratos
28 registros
Contrato / Modalidade Contratado Secretaria / Objeto Data / Valor Vigência Status Ações
2701.001/01/2025 2025 Contrato Original
BALTAZAR PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 10793591000155 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SER...

29/01/2025 R$ 126.000,00 Início: 29/01/2025 Fim: 28/01/2030 Vigente Ver
3004.001.2025 2025 Contrato Original
F. I. A. ARAÚJO LTDA 11416233000196 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILI...

06/06/2025 R$ 116.000,00 Início: 02/05/2025 Fim: 01/05/2026 Encerrado Ver
31.01.004.2025 2025 Contrato Original
VENCER SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS 38710099000198 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVI...

17/02/2025 R$ 60.500,00 Início: 17/02/2025 Fim: 16/01/2026 Encerrado Ver
3101.001.2025 2026 Aditivo de Prorrogação
SOCIAL EVENTOS LTDA 26973278000139 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETI...

23/12/2025 R$ 46.200,00 Início: 23/12/2025 Fim: 23/11/2026 Vigente Ver
3101.001.25 2025 Contrato Original
F. I. A. ARAÚJO LTDA 11416233000196 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILI...

31/01/2025 R$ 157.200,00 Início: 10/02/2026 Fim: 09/02/2030 Vigente Ver
3101.002.2025 2025 Contrato Original
F ANDERSON SALES DE SOUZA COMUNICAÇÕES ME 22451506000150 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DIGITAL DAS SESSÕES ORD...

14/02/2025 R$ 54.000,00 Início: 14/02/2025 Fim: 13/01/2026 Encerrado Ver
3101.003.2025 2025 Contrato Original
RAMON FLORENCIO MARREIRA LTDA 53963105000102 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...

17/02/2025 R$ 54.000,00 Início: 17/02/2025 Fim: 16/01/2026 Encerrado Ver
3103.001.2025 2025 Contrato Original
YML SERVIÇOS LTDA 41766364000164 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DIGITAL...

16/04/2025 R$ 57.600,00 Início: 01/04/2026 Fim: 31/03/2027 Vigente Ver
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.