Lista de Contratos
| Contrato/Modalidade | Contratado | Secretaria/Objeto | Data/Valor | Vigência |
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3101.001.2025
Contrato Original
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SOCIAL EVENTOS LTDA |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETI... |
10/02/2025 R$: 46.200,00 | Início: 10/02/2025 Fim: 31/12/2025 |
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3101.001.25
Contrato Original
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F. I. A. ARAÚJO LTDA |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILI... |
31/01/2025 R$: 15.720,00 | Início: 31/01/2025 Fim: 31/12/2025 |
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2701.001/01/2025
Contrato Original
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BALTAZAR PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SER... |
29/01/2025 R$: 126.000,00 | Início: 29/01/2025 Fim: 31/12/2025 |
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2701.001/01
Contrato Original
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BALTAZAR PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SER... |
29/01/2025 R$: 126.000,00 | Início: 29/01/2025 Fim: 31/12/2028 |
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2204.002.2025
Contrato Original
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INFORMACRO - COMPUTADORES, ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E TECNICAMENTE APTA À P... |
16/05/2024 R$: 60.000,00 | Início: 16/05/2025 Fim: 16/05/2026 |
Gráfico por Relevância
Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.