Exportar Relação de Contratos
Lista de Contratos
42 registros Última atualização: 16/06/2026 10:06| Contrato / Modalidade | Contratado | Secretaria / Objeto | Data / Valor | Vigência | Status | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
20239092
2023
Contrato Original
|
R2 SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS EIRELI 35823985000130 |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
Contratação de empresa especializada nos serviços técnicos d... |
27/03/2023 R$ 280.000,00 | Início: 27/03/2023 Fim: 26/03/2022 | Encerrado | Ver |
|
20239002
2023
Contrato Original
|
FIX TECNOLOGIA LTDA 08789643000178 |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZAD... |
18/01/2023 R$ 36.000,00 | Início: 18/01/2023 Fim: 17/01/2024 | Encerrado | Ver |
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.