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Informações do Contrato
Vigente
Número
0603.003.2025
Exercício
2025
Data de Assinatura
28/03/2025
Modalidade
Contrato Original
Contratado
ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF / CNPJ
47202299000120
Secretaria
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
Valor Global
R$ 57.000,00
Valor Mensal
R$ 570.000,00
Início da Vigência
28/03/2025
Fim da Vigência
30/10/2026
Progresso da Vigência
28/03/2025
Fim da vigência em 180 dias
30/10/2026
69% decorrido
Objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Licitação Vinculada
Número do Processo
0603.003.2025
Exercício
2025
Data de Abertura
12/03/2025
Fiscal do Contrato
Nome
EDUARDO DALEYSON VIANA DE SOUSA
Início
03/02/2025
Fim
31/12/2025