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DECLARAÇÃO ANUAL DE SOLICITAÇÕES NÃO CLASSIFICADAS COMO SIGILO (LAI): 01 / 2022
Declaramos, para os fins necessários, que não existem documentos ou informações sob a guarda da Câmara Municipal de Santana do Acaraú/CE classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados que tenham sido desclassificados nos últimos 12 (doze) meses, nos termos da referida Lei nº 12.527/2011.
Covid 19: 1 / 2020
Vade-Mecum-Covid-19
Errata: 1 / 2017
Errata Publicação