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  1. Lei

    Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor do Poder Legislativo Municipal de Santana do Acaraú-CE e dá outras providências.

    • Lei nº 1614/2017
  2. Lei

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTOS E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO, EXTENSIVOS.

    • Lei nº 8930615
  3. Lei

    FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Lei nº 6680209
  4. Lei

    FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Lei nº 6680209
  5. Lei

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUNTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVOS AOS SENHORES; PREFEITO, VICE-PREFEITO

    • Lei nº 3270295
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