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Matérias Legislativas
10 registros Última atualização: 14/06/2026 15:21-
Decreto Legislativo: 09/2025
OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. JOSÉ ALFREDO NETO
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Decreto Legislativo: 08/2025
OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ A SRA. MARIA CELESTE CARNEIRO VASCONCELOS
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Decreto Legislativo: 05/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE LUIZ GASTÃO BITTENCOURT
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Decreto Legislativo: 04/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
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Decreto Legislativo: 001/2024
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021
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Decreto Legislativo: 22/2024
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE A SRA. MÔNICA MARIA ROCHA ALVES
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Decreto Legislativo: 21/2024
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. MARCOS AURÉLIO GOLÇALVES DE VILHENA
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Decreto Legislativo: 01/2024
EXTINÇÃO DA CPI
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Decreto Legislativo: 01/2023
APROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
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Decreto Legislativo: 001/2023
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO