Número
08
Exercício
2026
Data
29/04/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Situação
Favorável
Autores
Descrição
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Trâmites 1
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 06/05/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú -CE | Ordem do Dia | Votação Única | Favorável |