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Declarações — PCS (Prestação de Contas de Gestão)
Declaramos, para os devidos fins, que a última Prestação de Contas de Gestão julgada da Câmara Municipal de Santana do Acaráu pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE refere-se ao exercício de 2023.Informo, ainda, que a Prestação de Contas de Gestão referente ao exercício de 2022 e 2024 permanece aguardando julgamento perante o TCE/CE até a presente data. Quanto ao exercício de 2025, a PCS ainda encontra-se dentro do prazo legal de elaboração.
Declaramos, para os devidos fins, que a Prestação de Contas de Gestão referente ao exercício de 2025 ainda não se encontra disponível para publicação, tendo em vista que o prazo legal para seu envio ao Tribunal de Contas encerra-se em 28 de junho de 2026. A documentação encontra-se em fase de elaboração e será publicada no Portal da Transparência após a conclusão dos procedimentos legais.