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Declarações — PCG (Prestação de Contas de Governo)
Exercício 2026 Publicação 20/05/2026

Declaramos que a última Prestação de Contas de Governo julgada pela Câmara Municipal de Santana do Acaraú refere-se ao exercício de 2022, cujo ato de julgamento encontra-se devidamente publicado no Portal da Transparência desta Casa Legislativa.