TIPO DE LICITAÇÃOS: Menor Preço
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/04/2019
Data da abertura: 29/04/2019
Hora da abertura: 09:30:00
Local:
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PARECERES DE PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS E DEMAIS MATÉRIAS RELACIONADAS AO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DE SANTANA DO ACARAÚ. ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL NA NORMATIZAÇÃO PARTICIPATIVA DO SERVIDOR PROMOVIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ASSESSORAR NA PROPOSIÇÃO E ELABORAÇÃO DE ATOS, NORMAS E REGULAMENTOS DE INTERESSE OU NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS EM CORTES DE CONTAS E NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RELACIONADO A REQUISIÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E/OU FEDERAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. ANEXO I.
