Lei Municipal
DESCRIÇÃO
DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTERIO DE 2025, DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORARIOS ; PEDAGOGOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO ACARAU E SOBRE A ALTERACAO DO SALARIO-BASE DOS SECRETARIOS ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.