Decreto Legislativo

Visualização do documento

Competência Agosto

Número 04/2026

Exercício 2026

Data 08/09/2026

Tipo Decreto Legislativo

RECOMENDAÇÃO ELEITORAL CONJUNTA N" 04/2026 PREVENÇÃO A CONDUTAS VEDADAS NAS REDES SOCIAIS E USO ILEGÍTIMO DE BENS PÚBLICOS EM CAMPANHA