Competência
Maio
Número
05.18.001
Exercício
2026
Data
13/05/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE
PRIVACIDADE E POLÍTICA DECOOKIESDO
PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
DO ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.