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Competências e Atribuições
I Regimento Interno - CMSA: Art. 40° É da competência específica:
II – da Comissão de Educação, Saúde, Trabalho e Assistencia Social:
III a) Emitir parecer, obrigatoriamente, sobre os processos referentes à educação,
IV ensino, artes, patrimônio histórico, esportes higiene, saúde pública e promoção social.
Produção Legislativa - Pautas
Matéria Ementa Data Ação
Projeto de Lei - Legislativo
N 09/2026
SOLICITA UM MUTIRÃO DE EXAMES DE VISTA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 22/04/2026