Comissão de Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor

Permanente

I Regimento Interno - CMSA: Art. 40° É da competência específica:

II a) Opinar sobre a garantia e promoção dos direitos humanos, direitos da mulher,

III proteção à família, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e de

IV proteção à infância, à juventude e aos idosos;

V b) Fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas governamentais relativas

VI aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, à

VII proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à

VIII juventude e aos idosos;

IX c) Opinar sobre proposições de interesses do consumidor e, quando cabível, contratos

X que norteiam as relações de consumo;

XI d) Desenvolver ampla divulgação da legislação e dos programas de defesa do

XII consumidor;

XIII e) Propor ou sugerir medidas de defesa do consumidor no âmbito do Município;

XIV f) Acolher denúncias e reclamações quanto consumo e serviços e encaminhá-las ao

XV órgão competente;

XVI g) Promover o intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e

XVII instituições particulares, visando a defesa do consumidor;

XVIII h) Investigar denúncias sobre matérias a ela atinentes.

Não há matérias registradas para esta comissão.