Informações da lei municipal
Data: 11/03/2024
Número: 2033
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA VIOLÊNCIA ESTAB. EDUCACIONAIS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.


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