LEI MUNICIPAL - 17852021/2021

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Informações da lei municipal

Data: 10/02/2021

Número: 17852021

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 E AO INCISO III DO ART. 6^ DA LEI MUNICIPAL N2 1.624/2017, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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